Depois de três anos parado na Câmara dos Deputados, os parlamentares concluíram nesta quarta-feira (21) a votação sobre o projeto que regulamenta a destinação de recursos públicos para a saúde.
A regulamentação da chamada Emenda 29, que fixa percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, Estados e municípios, ainda precisa ser analisada pelo Senado e sancionada pela presidente da República para entrar em vigor.
O texto aprovado pelos deputados criou a CSS (Contribuição Social para a Saúde), mas os deputados aprovaram um destaque do DEM que inviabiliza a cobrança do imposto porque retira a sua base de cálculo.
Sem a base de cálculo não há como o governo recolher a alíquota de 0,1% sobre todas as movimentações financeiras –assim como estipulava o texto anterior elaborado pelos deputados.
Na orientação dos partidos, apenas o PT encaminhou a favor da manutenção do texto –todos os demais orientaram para retirar a base de cálculo do projeto.
Uma vez criado o imposto –a CSS–, o governo federal tem a prerrogativa de elaborar um novo projeto que defina a forma de se fazer a cobrança. Contudo, existe uma forte pressão de diversos setores da sociedade contra a criação de novos impostos.
De acordo com a proposta dos deputados, o mínimo que a União deve investir na saúde é o equivalente à variação da inflação mais o crescimento nominal do PIB (Produto Interno Bruto) do ano anterior. Os Estados têm a obrigação de destinar 12 % do arrecadado e os municípios, 15%.
“Valeu à pena esperar três anos. Nestes três anos, houve uma amadurecimento na cabeça dos deputados que permitiu que o bom senso falasse mais alto”, avaliou o líder do DEM na Casa, ACM Neto (BA) ao comemorar o resultado da votação.Camila Campanerut//Do UOL Notícias //Em Brasília
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