> TABOCAS NOTICIAS : BRASIL: Dilma sanciona lei que fixa gastos obrigatórios com a saúde

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

BRASIL: Dilma sanciona lei que fixa gastos obrigatórios com a saúde

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16) a regulamentação da emenda constitucional que fixa os gastos obrigatórios do governo federal, dos estados e dos municípios com o sistema público de saúde. A nova regra estabelece o que pode ser contabilizado como gasto em saúde e determina punição para quem descumprir a lei. Os estados são obrigados a investir 12% da receita em saúde, mas, a partir de agora, não poderão contar despesas com pagamento de aposentadorias e restaurantes populares, por exemplo, para atingir este percentual. Permanece para a União a regra que obriga o governo a investir na saúde o valor empenhado (reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Sugerido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, um dos 15 vetos da emenda retirou o artigo que previa "créditos adicionais" para a saúde na hipótese de revisão do valor nominal do PIB. Informações da Folha.

Nenhum comentário:

Postar um comentário