- O Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003), estabelece em seu Art. 13-A, inciso II, incluídos pela Lei nº 12.299, de 2010, no Capítulo IV, que trata da segurança do torcedor que participa de um evento esportivo: "São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência". Após reunião com a presidente Dilma Rousseff, nesta sexta-feira, o presidente da Fifa, Joseph Blatter, disse que está confiante de que o governo brasileiro dará todas as garantias para que a Copa do Mundo de 2014 seja realizada com sucesso. Blatter não entrou em detalhes sobre as negociações, e muito falou sobre a venda de bebidas nos estádios;
- O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), no entanto, disse que quanto à questão sobre a liberação de bebidas alcoólicas, ele não tem certeza de que o assunto esteja resolvido: “Temos a convicção de que todos os acordos, todas os debates, todas as elaborações que foram realizadas durante estes últimos anos e que garantiram a execução da Copa do Mundo de 2014 no Brasil precisam ser cumpridas na sua plenitude, na sua integralidade”. líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), afirmou que a liberação de bebidas durante a Copa do Mundo de 2014 ainda pode ser anulada. Ele garantiu que o Governo não assumiu este compromisso com a Fifa e que nada está definido. Porém, o relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP): “Creio que teremos maioria para aprovar. Sempre será um debate caloroso. Quando se fala de futebol e cerveja, o samba acaba ficando um pouquinho mais apimentado”;Já o
- Essa discussão deixa margem para uma série de indagações. Um dos argumentos dos que são favoráveis à liberação da cervejinha nos estádios durante a Copa, mesmo ferindo o Estatuto do Torcedor, é que o ex-presidente Lula teria garantido aos dirigentes da Fifa que, para atender aos interesses comerciais da entidade, a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios nos jogos da Copa seria incluída na Lei Geral da Copa. Esse tipo de garantias dadas por políticos brasileiros sempre deixa margem para que pensemos que alguém tenha usufruído alguns ‘goles a mais’ nessa negociação. Houve até quem fizesse ironia afirmando que Lula quis meios legais para tomar ‘algum’ nos jogos a que for assistir. Talvez não seja bem assim por causa de seu estado de saúde;
- O que desperta curiosidade é tentar descobrir qual a fórmula jurídica que será utilizada para aprovar um dispositivo na Lei Geral da Copa implicitamente revogando o de outra lei. Mas o pior de tudo é mesmo a liberação de bebida alcoólica nos estádios, algo que certamente será motivo de grande preocupação em especial em relação à segurança daqueles que não bebem e, principalmente, em vista dos riscos à segurança dos torcedores, que terão que aturar os milhares de ‘bebuns’ nacionais e estrangeiros que estarão nos estádios. É melhor não permitir a venda da cervejinha. Se Lula quer beber, que o faça em casa, vendo os jogos pela TV. De http://pontoetvirgula.blogspot.com.br/
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