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segunda-feira, 16 de abril de 2012

BRASIL: Lei de Acesso à Informação> Falta um mês para a implantação

A exato um mês da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (n° 12.527/2011), os principais órgãos do país tentam se enquadrar às novas exigências de divulgação e acesso do cidadão às informações públicas. Esquecidos, mas integrantes da nova legislação, o Contas Abertas questionou os principais órgãos do Legislativo e do Judiciário, além da maior empresa estatal do país, sobre as medidas que estão sendo tomadas neste sentido.
O Senado Federal é um dos órgãos que se considera entre os mais adiantados em relação à lei. A Casa já possui, desde 2009, um portal da transparência que revela informações sobre a gestão administrativa e execução orçamentária. De acordo com a assessoria do Senado, mais de 80% dos itens definidos na Lei já são cumpridos, sendo que o restante estará no portal até o dia em que a nova legislação entra em vigor. O órgão firmou também uma parceria com a Câmara dos Deputados para que sejam definidas ações em comum do Poder Legislativo. Leia mais em http://www.contasabertas.org/WebSite/Noticias/DetalheNoticias.aspx?Id=857

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