O TCM disponibilizou, esta semana, uma Cartilha intitula “Guia de Orientação aos Gestores Municipais – Encerramento de Mandato 2012”, produzida pela equipe de Conselheiros e Técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios. A cartilha é um resumo do Encontro de Orientação com os Gestores Municipais, ocorrido em abril.
A Cartilha discorre sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, o papel do Controle Interno, as Vedações Impostas para o último ano do mandato constantes de Procedimentos Licitatórios, Restos a Pagar e Fixação de Subsídios do futuro prefeito e dos futuros vereadores. A Cartilha tem 36 páginas.
O texto serve também para orientar os gestores quanto às condutas vedadas pela Lei Eleitoral. O Ministério Público, no final do mandato das eleições municipais de 2008, abriu centenas de processos contra políticos que infringiram a Lei.
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