ALMADINA-BA: TCM rejeita contas da prefeitura referentes a 2011

As contas da prefeitura de Almadina, no sul baiano, de responsabilidade do prefeito José Raimundo Laudano Santos, referentes ao exercício de 2011, foram rejeitadas nesta quarta-feira (26) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) baianos. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou o encaminhamento de formulação ao Ministério Público contra Laudano Santos e aplicou uma multa no valor de R$ 7 mil, pelas irregularidades remanescentes, e outra de R$ 25,2 mil, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da falta de execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, que excedeu ao limite máximo estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal. De acordo com o TCM, os principais motivos de rejeição das contas foram a reincidência no descumprimento do limite de 54% definido em lei para o total das despesas com pessoal, uma vez que foi aplicado ao final do exercício o total de R$ 6.659.083,45, correspondentes a 66,86% da Receita Corrente Líquida, e o reiterado descumprimento de determinação do próprio TCM, pelo não pagamento de duas multas e dois ressarcimentos no total de R$ 9,9 mil. O relatório técnico da Corte também ressaltou a ausência de licitação na locação de veículos, serviços de engenharia, materiais de construção, contratação de empresa para realização de concursos e contratação de bandas, no total de R$ 626 mil. Ainda cabe recurso da decisão.BN