Em resposta a pedido de esclarecimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Reforma da Previdência, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que os votos dos deputados condenados no processo do mensalão não podem ser “examinados e anulados” pelo Judiciário.
“Ressalte-se que, nos termos do art. 53 da Constituição, os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, enfatizou Renan na petição enviada ao STF.
Depois que o STF concluiu, durante a análise do processo do mensalão, que houve um esquema de compra de votos no Congresso nos primeiros anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PSOL entrou com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da Reforma da Previdência sob o argumento de que a proposta foi aprovada em meio a um esquema criminoso.
O ofício assinado por Renan foi encaminhado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSOL, em 26 de fevereiro, quatro dias antes do prazo-limite imposto pela magistrada para que o Congresso explicasse o contexto da alteração nas regras previdenciárias. Leia tudo em http://www.paranatinganews.com.br/site/noticias/pagina.php?IDAlbum=9552
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