A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao poder Legislativo. A proposta, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão deverá ir para consulta popular.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/ccj-da-camara-aprova-submissao-das-decisoes-do-stf-ao-congresso-8198745#ixzz2RRKKC497
Nenhum comentário:
Postar um comentário