Em oito estados brasileiros é possível a realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo desde maio de 2011, quando a união homoafetiva foi reconhecida no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, todos os direitos e deveres dos casais formado por um homem e uma mulher se estenderam para casais homossexuais. Com a oficialização da união, a escolha do regime de bens, que define patrimônio em caso de separação ou herança, e a permissão para a adoção de filhos sem a necessidade de recorrer judicialmente estão entre os direitos.
Até abril de 2013, oito estados brasileiros normatizaram o ‘casamento gay’: Distrito Federal, Alagoas, Piauí, Bahia, Ceará, Paraná, Mato Grosso do Sul e, recentemente, São Paulo. “Até o presente momento não estão ‘autorizados’ casais que residam onde a união civil ainda não foi aprovada. Mas acredito que em pouquíssimos meses, até começo do próximo semestre, todos os estados tenham regulamentado, pois o processo está acontecendo muito rápido. É importante lembrar que a possibilidade de oficializar a união civil homoafetiva já é um avanço, principalmente em favor daqueles que, com a morte do companheiro ou companheira, se veem na situação de ter que abrir mão de bens que foram adquiridos em conjunto”, explica a advogada especialista em Direito de Família e Sucessão e membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP, Ivone Zeger. “Chamo esssa mudança de evolução, mostra que a sociedade tem caminhado para a frente de fato. Nada mais natural do que o governo que nos representa acompanhar uma sociedade organizada que não fica parada e que clama por suas necessidades de direitos”, opina Ivone. http://www.vozdabahia.com.br
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