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quarta-feira, 17 de abril de 2013

ILHÉUS-BA: Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa


Ex-prefeito de Ilhéus é condenado por improbidade administrativa
O ex-prefeito de Ilhéus, Antônio Olímpio Rehm da Silva, foi condenado por atos de improbidade administrativa cometidos entre os anos de 1992 e 1997, quando era prefeito do município, localizados no sul da Bahia. A juíza Carine Nassri da Silva condenou o ex-prefeito a pagar multa civil de dez vezes o valor de sua última remuneração no cargo de prefeito, acrescida de 0.5% ao mês e atualização monetária. Os direitos políticos de Antônio Olímpio ainda foram suspensos por três anos e ele está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou créditos por dois anos. Segundo a Promotoria, a decisão é inédita no município, apesar da ação ter mais de dez anos. O ex-prefeito de Ilhéus é réu em doze ações de improbidade que ainda tramite na comarca da cidade, sendo sete ações por contratação ilegal. Antônio Olímpio foi condenado a partir de duas ações apresentadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A primeira ação foi ajuizada em 1998 e a segunda em 2001. De acordo com os autos, o ex-gestor contratou, entre 1992 e 1997, diversos servidores municipais se realização de concurso público. A juíza pontuou que o ex-prefeito alegou emergência na contratação, mas “que não se verificou em momento algum o excepcional interesse público”, que justificaria as contratações. A juíza entendeu que os contratos implicam em “evidente desvio de finalidade, além de ferirem o artigo 37 da Constituição Federal”. BN

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