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quarta-feira, 10 de abril de 2013

IR 2013: Casais gays devem usar a regra de união estável na declaração

Os casais homossexuais podem declarar o companheiro como dependente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. As regras, válidas desde 2011, são as mesmas aplicadas às uniões estáveis entre homens e mulheres. Para incluir o parceiro ou parceira na declaração do imposto, e ter direito às deduções previstas em lei, o casal deve viver em regime de união estável por pelo menos cinco anos ou ter um filho. A comprovação de uniões homoafetivas se dá por meio de contrato registrado em cartório ou por acordo judicial. Se o casal ainda não tiver esta documentação, mesmo vivendo juntos há anos, não poderá declarar em conjunto.

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