União, Estados e municípios perdem R$ 9 bi com benefício para empresas

Sem alarde, o Congresso concedeu às empresas abatimento na cobrança de tributos federais

Um erro estratégico de articulação política do governo federal fará União, Estados e municípios perderem R$ 9,3 bilhões em arrecadação de tributos em 2018. No mês passado, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na lei que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. Sem alarde, o Congresso concedeu às empresas abatimento na cobrança de tributos federais sobre esses incentivos. Como consequência direta, haverá um impacto na arrecadação que não estava previsto no orçamento. 

Apesar dos sucessivos alertas feitos por técnicos do Ministério da Fazenda, o Congresso derrubou - em meio a uma maratona de votações de vetos presidenciais, em novembro - a rejeição do presidente Michel Temer a um artigo da lei 160, sobre incentivos fiscais estaduais. Justamente tentando impedir a perda de arrecadação, o presidente havia vetado o trecho da lei que equiparava o benefício fiscal dado pelos Estados a um incentivo para investimento. 

Com esse tratamento diferenciado, as empresas pagam menos tributos, inclusive o Imposto de Renda - que é compartilhado pela União com Estados e municípios. Historicamente, o governo arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais. Para a ex-secretária Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão, a derrubada do veto provocou uma "aberração" que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) porque trata renúncia fiscal como investimento para fins tributários. Na sua avaliação, há dois riscos: os estados abrem mão de arrecadação do IR e há banalização dos incentivos sem que o seu real impacto tenha sido medido. 

Na contramão da pressão dos Estados para tentar arrancar do governo federal novos repasses para reforçar seus caixas, os governadores acabaram traçando uma estratégia que trouxe mais prejuízo do que ganhos para a sua arrecadação em 2018. Enquanto o maior esforço dos governadores foi garantir a transferência de R$ 1,9 bilhão referente à compensação pela desoneração do ICMS em exportações, outras medidas que dependiam do Congresso e cuja arrecadação seria dividida com os Estados e municípios acabaram não sendo votadas. A estratégia do governo federal agora, segundo uma fonte, é melhorar articulação com os governadores e prefeitos para ajudar na aprovação das medidas fiscais em 2018 e dar mais alívio para as finanças dos governos regionais. (Bahia Noticias)